Art. 64

Art. 64. A certidão dos atos de constituição e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis,
fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, será o
documento hábil para a transferência, por transcrição no registro
público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído
para a formação ou para o aumento do capital.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)