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Art. 62

TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais

Art. 62

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.833,de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 62. As atribuições conferidas às procuradorias pelo art. 28
desta lei serão exercidas, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, pelos assistentes jurídicos em exercício no Departamento Nacional de Registro do Comércio.
(Revogado pela Lei nº
13.833,de 2019)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.