Art. 115

Art. 115. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas,
quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos
ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
(Renumerado do art. 116 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste
artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade,
sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá.