Art. 121

Art. 121. O registro será feito com base em uma via do estatuto, compromisso ou contrato, apresentada em papel ou em meio eletrônico, a requerimento do representante legal da pessoa jurídica.
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 1º É
dispensado o requerimento de que trata o
caput
deste artigo caso o
representante legal da pessoa jurídica tenha subscrito o estatuto, compromisso
ou contrato.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º Os
documentos apresentados em papel poderão ser retirados pelo apresentante nos 180
(cento e oitenta) dias após a data da certificação do registro ou da expedição
de nota devolutiva.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º
Decorrido o prazo de que trata o § 2º deste artigo, os documentos serão
descartados.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)