Art. 120

Art. 120. O registro das sociedades, fundações e partidos
políticos consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem,
da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes
indicações:
(Redação dada pela Lei nº 9.096, de 1995)
I - a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a
sede da associação ou fundação, bem como o tempo de sua duração;
II - o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa
e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III - se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável,
no tocante à administração, e de que modo;
IV - se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
V - as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso
o destino do seu patrimônio;
VI - os nomes dos fundadores ou instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares.
Parágrafo único. Para o registro dos partidos políticos,
serão obedecidos, além dos requisitos deste artigo, os estabelecidos em lei específica.
(Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)