TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Da Escrituração
Art. 117
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2019.
Art. 117. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações,
registrados e arquivados serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame.
(Renumerado do art. 118 pela Lei nº 6.216, de 1975).
registrados e arquivados serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame.
(Renumerado do art. 118 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2209481-08.2019.8.26.0000TJSP, Hertha Helena de Oliveira, julgado em 20/09/2019
213 0706187-62.2024.8.07.0004TJDFT, Jair Soares
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.