TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas JurídicasCAPÍTULO III - Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias
Art. 124
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2021.
Art. 124. A falta de matrícula das declarações, exigidas no artigo anterior, ou da averbação da alteração, será punida com multa que terá o valor de meio a dois
salários mínimos da região.
(Renumerado do art. 125 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não
inferior a vinte dias, para matrícula ou alteração das declarações.
§ 2º A multa será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do órgão competente.
§ 3º Se a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo
referido no § 1º deste artigo, o Juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 50%
(cinqüenta por cento) toda vez que seja ultrapassado de dez dias o prazo assinalado na sentença.
salários mínimos da região.
(Renumerado do art. 125 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º A sentença que impuser a multa fixará prazo, não
inferior a vinte dias, para matrícula ou alteração das declarações.
§ 2º A multa será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo, mediante ação do órgão competente.
§ 3º Se a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo
referido no § 1º deste artigo, o Juiz poderá impor nova multa, agravando-a de 50%
(cinqüenta por cento) toda vez que seja ultrapassado de dez dias o prazo assinalado na sentença.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 2
Decisão 0000903-45.2018.8.16.0208TJPR, Guilherme Frederico Hernandes Denz, julgado em 10/08/2020
Decisão 1590208-4TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 23/08/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJMG 1 · TJPR 1
Decisão 5000111-60.2019.8.13.0335TJMG, Des.(a) JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, julgado em 10/12/2021
Decisão 1710689-9TJPR, Roberto Antonio Massaro, julgado em 16/11/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.