TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas JurídicasCAPÍTULO III - Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias
Art. 122
4 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 122. No registro civil das pessoas jurídicas serão matriculados:
(Renumerado do art. 123 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - os jornais e demais publicações periódicas;
II - as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a
pessoas naturais ou jurídicas;
III - as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;
IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.
(Renumerado do art. 123 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - os jornais e demais publicações periódicas;
II - as oficinas impressoras de quaisquer natureza, pertencentes a
pessoas naturais ou jurídicas;
III - as empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;
IV - as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 4
Embargos de Declaração Cível 1058734-30.2021.8.26.0053TJSP, Antonio Celso Faria, julgado em 24/06/2022
Embargos 1010445-03.2020.8.26.0053TJSP, Antonio Celso Faria, julgado em 07/10/2021
Apelação Cível 1054021-46.2020.8.26.0053TJSP, Aroldo Viotti, julgado em 23/06/2021
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 6
AREsp AREsp 2908035STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/12/2025
AREsp AREsp 2322679STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/05/2023
AREsp AREsp 2224901STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.