TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Da Escrituração
Art. 119
3 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2025.
Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa
com o registro de seus atos constitutivos.
(Renumerado
do art. 120 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.
com o registro de seus atos constitutivos.
(Renumerado
do art. 120 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TST 1 · TJGO 1 · TJSC 1
Apelação 5023211-56.2019.8.24.0038TJSC, Edir Josias Silveira Beck, julgado em 30/06/2022
Rr 0029000-08.2002.5.03.0021TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 28/02/2007
Tutela Cautelar Antecedente 5123791-60.2025.8.09.0084TJGO
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 3 · TST 2 · TRF1 2 · TCESP 1 · TJCE 1
Airr 0003023-73.2011.5.02.0070TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 30/05/2025
REsp REsp 1681927STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/03/2025
Rms RMS 67173STJ, Gurgel de Faria, julgado em 06/12/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.