TÍTULO III - Do Registro Civil de Pessoas JurídicasCAPÍTULO I - Da Escrituração
Art. 116
Última alteração pela Lei 14.382/2022, de 27 de junho de 2022. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 116. Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros:
(Renumerado do art. 117 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I -
Livro A, para os fins indicados nos incisos I e II do caput
do art. 114
desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
II -
Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas
de radiodifusão e agências de notícias.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
(Renumerado do art. 117 pela Lei nº 6.216, de 1975).
I -
Livro A, para os fins indicados nos incisos I e II do caput
do art. 114
desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
II -
Livro B, para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas
de radiodifusão e agências de notícias.
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.382/2022 de 27 de junho de 2022
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJCE 1 · TJRS 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 3003522-18.2026.8.06.0167TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 10/09/2026
Apelação 5000552-29.2019.8.21.0073TJRS, Sandra Brisolara Medeiros, julgado em 25/09/2019
Apelação 0027404-80.2009.8.19.0042TJRJ, Jessé Torres Pereira Júnior, julgado em 30/11/2011
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2601324STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 04/12/2025
AREsp AREsp 2601324STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 04/12/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.