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TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Art. 147. Protocolado o título ou documento, far-se-á, em seguida, no livro respectivo, o lançamento, (registro integral ou resumido, ou averbação), e, concluído este, declarar-se-á no corpo do título, documento ou papel,
o número de ordem e a data do procedimento no livro competente, rubricando o oficial ou os servidores referidos no art. 142, § 1º, esta declaração e as demais folhas do título, do documento ou do papel.
(Renumerado do art. 148 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJRJ 1 · TJSP 1
Apelação 0006550-59.2022.8.19.0026TJRJ, Carlos Gustavo Vianna Direito, julgado em 19/05/2026
Apelação Cível 1052536-23.2022.8.26.0576TJSP, Donegá Morandini, julgado em 01/10/2024
3

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJSC 3
Apelação / Remessa Necessária 5026371-31.2024.8.24.0033TJSC, Andre Luiz Dacol, julgado em 19/01/2026
Apelação / Remessa Necessária 5013238-92.2019.8.24.0033TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 24/09/2024
Apelação / Remessa Necessária 5014524-03.2022.8.24.0033TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 08/04/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.