TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço
Art. 146
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 146. Apresentado o título ou documento para registro ou averbação, serão anotados, no protocolo, a data de sua apresentação, sob o número de ordem que se seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a
fazer (registro integral ou resumido, ou averbação), o nome do apresentante,
reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo do título, do documento ou do papel.
(Renumerado do art. 147 pela Lei nº 6.216, de 1975).
fazer (registro integral ou resumido, ou averbação), o nome do apresentante,
reproduzindo-se as declarações relativas ao número de ordem, à data, e à espécie de lançamento a fazer no corpo do título, do documento ou do papel.
(Renumerado do art. 147 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 1 · TJMA 1 · TJGO 1
Apelação 0006550-59.2022.8.19.0026TJRJ, Carlos Gustavo Vianna Direito, julgado em 19/05/2026
PETIçãO CíVEL 5597153-41.2023.8.09.0006TJGO
APELAçãO CíVEL 0018477-40.2008.8.10.0001TJMA
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 2000928STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 03/05/2024
REsp REsp 2000928STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 10/03/2022
AREsp AREsp 1908578STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.