Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Registros Públicos
  4. Art. 150

TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço

0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 150. O apontamento do título, documento ou papel no protocolo será feito, seguida e imediatamente um depois do outro. Sem prejuízo da numeração individual de cada documento, se a mesma pessoa apresentar simultaneamente
diversos documentos de idêntica natureza, para lançamentos da mesma espécie, serão
eles lançados no protocolo englobadamente.
(Renumerado do art. 151 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Onde terminar cada apontamento, será traçada
uma linha horizontal, separando-o do seguinte, sendo lavrado, no fim do expediente
diário, o termo de encerramento do próprio punho do oficial por este datado e assinado.

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJMG 2
Decisão 2648555-54.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) LUIZ ARTUR HILÁRIO, julgado em 07/05/2026
Decisão 5003375-41.2021.8.13.0521TJMG, Des.(a) RAMOM TÁCIO, julgado em 11/08/2022

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.