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TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2019.

Art. 153. Os títulos terão sempre um número diferente, segundo
a ordem de apresentação, ainda que se refiram à mesma pessoa. O registro e a
averbação deverão ser imediatos e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço,
o lançamento será feito no prazo estritamente necessário, e sem prejuízo da ordem da pre-notação. Em qualquer desses casos, o oficial, depois de haver dado entrada no protocolo e lançado no corpo do título as declarações prescritas, fornecerá um recibo
contendo a declaração da data da apresentação, o número de ordem desta no protocolo e a indicação do dia em que deverá ser entregue, devidamente legalizado; o recibo será
restituído pelo apresentante contra a devolução do documento.
(Renumerado do art. 154 pela Lei nº 6.216, de 1975).

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 1
PETIçãO CíVEL 5597153-41.2023.8.09.0006TJGO
2

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJBA 2
Apelação 0320671-65.2014.8.05.0001TJBA, Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, julgado em 19/02/2019
Apelação 0320671-65.2014.8.05.0001TJBA, Raimundo Sergio Sales Cafezeiro, julgado em 19/02/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.