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TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço

17 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2026.

Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua
estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original,
para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações
lavradas em língua estrangeira.
(Renumerado do art. 149 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos,
documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos.

Decisões que citam este artigo

17

acórdãos de 8 tribunais

CARF 7 · TJSP 2 · TJRN 2 · TR3 2 · TJES 1 · TRF1 1 · TRF3 1 · TJSE 1
Recurso Voluntário 12448.724482/2014-21CARF, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, julgado em 23/03/2026
Recurso Voluntário 10880.999332/2012-72CARF, Lazaro Antonio Souza Soares, julgado em 20/08/2024
Recurso Voluntário 10880.993640/2012-94CARF, Lazaro Antonio Souza Soares, julgado em 20/08/2024
9

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 5 · TJSC 3 · TJPR 1
Apelação / Remessa Necessária 5026371-31.2024.8.24.0033TJSC, Andre Luiz Dacol, julgado em 19/01/2026
AREsp AREsp 1186124STJ, Afrânio Vilela, julgado em 25/11/2024
Apelação / Remessa Necessária 5013238-92.2019.8.24.0033TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 24/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.