TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço
Art. 161
Última alteração pela Lei 14.382/2022, de 27 de junho de 2022. 68 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 161. As certidões do registro de títulos e documentos terão a mesma eficácia e o
mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente
levantado em juízo.
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 2º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
mesmo valor probante dos documentos originais registrados, físicos ou nato-digitais, ressalvado o incidente de falsidade destes, oportunamente
levantado em juízo.
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 1º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
§ 2º
(Revogado).
(Redação dada pela Lei
nº 14.382, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.382/2022 de 27 de junho de 2022
Decisões que citam este artigo
68
acórdãos de 19 tribunais
TJGO 14 · TJRS 11 · TJTO 6 · TJMT 5 · TJCE 3 · TJSP 3 · TJRJ 3 · TJPE 3 · TJAM 3 · TJRN 3 · TJMA 3 · TJMG 2 e outros
Apelação 5052122-45.2025.8.21.0008TJRS, Umberto Guaspari Sudbrack, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0000572-63.2026.8.27.2702TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 02/09/2026
Apelação 5006754-13.2025.8.21.0008TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 27/08/2026
31
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJMA 7 · TJPR 5 · TJRJ 4 · STJ 3 · TJRS 3 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJMG 1
Apelação 5000146-41.2025.8.21.3001TJRS, Rute dos Santos Rossato, julgado em 14/09/2026
Decisão 5002254-70.2025.8.13.0251TJMG, Des.(a) JULIANA CAMPOS HORTA, julgado em 27/08/2026
Apelação 5235879-63.2025.8.21.0001TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 26/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.