TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço
Art. 162
Art. 162. O fato da apresentação de um título, documento ou papel, para registro ou averbação, não constituirá, para o apresentante, direito sobre
o mesmo, desde que não seja o próprio interessado.
(Renumerado do art. 163 pela Lei nº 6.216, de 1975).
o mesmo, desde que não seja o próprio interessado.
(Renumerado do art. 163 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.