TÍTULO IV - Do Registro de Títulos e DocumentosCAPÍTULO IV - Da Ordem do Serviço
Art. 163
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2018.
Art. 163. Os tabeliães e escrivão, nos atos que praticarem,
farão sempre referência ao livro e à folha do registro de títulos e documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira, a que tenham de reportar-se.
(Renumerado do art. 164 pela Lei nº 6.216, de 1975).
farão sempre referência ao livro e à folha do registro de títulos e documentos em que tenham sido trasladados os mandatos de origem estrangeira, a que tenham de reportar-se.
(Renumerado do art. 164 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TJSP 1
Airr 0001323-62.2015.5.07.0012TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 04/04/2018
Agravo de Instrumento 2260001-74.2016.8.26.0000TJSP, Cesar Ciampolini, julgado em 16/01/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.