Art. 178

Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 -
Registro Auxiliar:
(Renumerado do art. 175 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - a emissão de debêntures, sem prejuízo
do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a
prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;
II - as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;
(Redação dada pela Lei nº
13.986, de 2020
III - as
convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio
em multipropriedade;
(Redação dada pela Lei nº
13.777, de 2018)
(Vigência)
IV - o penhor de máquinas e de aparelhos
utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
V - as convenções antenupciais;
VI - os contratos de penhor rural;
VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.