Art. 176

Art. 176 - O Livro nº 2 - Registro Geral - será
destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados
no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3.
(Renumerado
do art. 173 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º A
escrituração do Livro nº 2 obedecerá às seguintes normas:
(Renumerado
do parágrafo único, pela Lei nº 6.688, de 1979)
I - cada imóvel terá matrícula própria, que será aberta por ocasião
do primeiro ato de registro ou de averbação caso a transcrição
possua todos os requisitos elencados para a abertura de matrícula;
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
II - são requisitos da matrícula:
1) o número de ordem, que seguirá ao infinito;
2) a data;
3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação:
(Redação dada pela Lei nº 10.267, de 2001)
a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas
características, confrontações, localização e área;
(Incluída pela Lei nº 10.267,
de 2001)
b - se urbano,
de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver.
(Incluída pela Lei nº 10.267, de 2001)
4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como:
a) tratando-se de pessoa física, o estado
civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste,
sua filiação;
b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede
social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
5) o número do registro anterior;
6) tratando-se
de imóvel em regime de multipropriedade, a indicação da existência de matrículas, nos termos do § 10 deste artigo;
(Incluído pela Lei nº
13.777, de 2018)
(Vigência)
III - são requisitos do registro no Livro nº 2:
1) a data;
2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como:
a) tratando-se de pessoa física, o estado
civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste,
sua filiação;
b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede
social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
3) o título da transmissão ou do ônus;
4) a forma do título, sua procedência e caracterização;
5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.
§ 2º
Para a
matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939
, não serão observadas as exigências deste
artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior .
(Incluído pela Lei nº 6.688, de 1979)
§ 3o
Nos casos de desmembramento,
parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alíneaa
do item 3 do inciso II do § 1o
será obtida a partir de memorial
descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores
dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros
aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro
módulos fiscais.
(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)
§ 4o
A identificação de que trata o § 3o
tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)
§ 5º
Nas hipóteses do § 3o
, caberá ao Incra certificar que a
poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra
constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências
técnicas, conforme ato normativo próprio.
(Incluído pela Lei
nº 11.952, de 2009)
§ 6o
A certificação do memorial
descritivo de glebas públicas será referente apenas ao seu perímetro originário.
(Incluído pela Lei nº
11.952, de 2009)
§ 7o
Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente, que somente ocorrerá a cada 3 (três)
anos, contados a partir do primeiro destaque, englobando todos os destaques
realizados no período.
(Incluído pela Lei nº
11.952, de 2009)
§ 8o
O ente público
proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura
de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão
urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial
descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento
posterior.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 9o
A
instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma
matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse
fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes
anteriores, com remissão recíproca.
(Incluído pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 10. Quando
o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se
registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo,
ressalvado o disposto no § 11 deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 11. Na hipótese prevista no § 10 deste artigo, cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto de inscrição
imobiliária individualizada.
(Incluído pela Lei
nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 12. Na hipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 1.358-N da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
, a fração de tempo adicional, destinada
à realização de reparos, constará da matrícula referente à fração de tempo
principal de cada multiproprietário e não será objeto de matrícula
específica.
(Incluído pela Lei
nº 13.777, de 2018)
(Vigência)
§ 13. Para a
identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a
anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.
(Incluído pela Lei
nº 13.838, de 2019)
§ 14. É facultada a abertura da matrícula na circunscrição onde
estiver situado o imóvel, a requerimento do interessado ou de ofício, por conveniência do serviço.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva
ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à identificação do imóvel, a critério do oficial, e que constem os
dados do registro anterior, a matrícula poderá ser aberta nos termos
do § 14 deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 16. Se não forem suficientes os elementos de especialidade
objetiva ou subjetiva, será exigida a retificação, no caso de requerimento do interessado na forma prevista no § 14 deste artigo,
perante a circunscrição de situação do imóvel.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 17. Os elementos de especialidade objetiva ou subjetiva que não
alterarem elementos essenciais do ato ou negócio jurídico praticado,
quando não constantes do título ou do acervo registral, poderão ser
complementados por outros documentos ou, quando se tratar de manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos interessados, sob sua responsabilidade.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 18. Quando se tratar de transcrição que não possua todos os
requisitos para a abertura de matrícula, admitir-se-á que se façam
na circunscrição de origem, à margem do título, as averbações
necessárias.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)