TÍTULO V - Do Registro de ImóveisCAPÍTULO II - Da Escrituração
Art. 177
7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 177 - O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que,
sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito
diretamente a imóvel matriculado.
(Renumerado do art. 174 com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito
diretamente a imóvel matriculado.
(Renumerado do art. 174 com nova
redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJMT 1 · TJES 1
Apelação Cível 5000261-43.2025.8.13.0525TJMG, Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 03/02/2026
198 0708609-53.2023.8.07.0001TJDFT, Vera Andrighi, julgado em 26/02/2025
Decisão 0000896-08.2016.8.16.0084TJPR, fernando antonio prazeres 2 vice, julgado em 10/02/2020
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
AREsp AREsp 3360597STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026
AREsp AREsp 2503893STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2025
AREsp AREsp 2503893STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.