Art. 172

Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a
averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "
inter
vivos" ou "
mortis
causa" quer para sua constituição,
transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a
sua disponibilidade.
(Renumerado do art. 168 § 1º para artigo autônomo com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).