Art. 171

Art. 171. Os atos
relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se
situe o imóvel.
(Redação dada pela Lei nº
13.465, de 2017)
Parágrafo único. A requerimento
do interessado, o oficial do cartório do registro de imóveis da circunscrição a
que se refere o
caput
deste
artigo abrirá a matrícula da área correspondente, com base em planta, memorial
descritivo e certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel, caso
exista, podendo a apuração do remanescente ocorrer em momento posterior.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)