Art. 167

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.
(Renumerado do art. 168
com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - o registro:
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
1) da instituição de bem de família;
2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;
3) dos contratos de locação de prédios,
nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa
locada;
4) do penhor de máquinas e de aparelhos
utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles;
5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;
6) das servidões em geral;
7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família;
8) das rendas constituídas sobre imóveis
ou a eles vinculadas por disposição de última vontade;
9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento,
que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;
10) da enfiteuse;
11) da anticrese;
12) das convenções antenupciais;
13)
(Revogado pela Lei
n.13.986, de 2020)
14) das cédulas de crédito, industrial;
15) dos contratos de penhor rural;
16) dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações;
17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio;
18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades
autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, quando a
incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
19) dos loteamentos urbanos e rurais;
20) dos contratos de promessa de compra e venda de terrenos loteados em conformidade com o
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando o loteamento se formalizar na vigência desta Lei;
21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;
22)
(Revogado pela Lei nº 6.850, de 1980)
23) dos julgados e atos jurídicos entre
vivos que dividirem imóveis ou os demarcarem inclusive nos casos de incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades aos incorporadores;
24) das sentenças que nos inventários,
arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;
25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha;
26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública;
27) do dote;
28)
das sentenças declaratórias de usucapião;
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)
29) da compra e venda pura e da condicional;
30. da permuta e da promessa de permuta;
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
31) da dação em pagamento;
32) da transferência, de imóvel a
sociedade, quando integrar quota social;
33) da doação entre vivos;
34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização;
35) da alienação
fiduciária em garantia de coisa imóvel.
(Incluído pela Lei
nº 9.514, de 1997)
36) da imissão
provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva
cessão e promessa de cessão;
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia;
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)
38)
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano;
(Incluído pela Lei nº
10.257, de 2001)
40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001)
41. da legitimação de posse;
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
42. da conversão
da legitimação de posse em propriedade, prevista no art. 60 da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009
;
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
43. da Certidão de Regularização
Fundiária (CRF);
(Incluído pela Lei
nº 13.465, de 2017)
44. da legitimação fundiária;
(Redação
dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
45. do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este
estipular obrigações de natureza
propter rem
; e (Redação
dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
47. do patrimônio rural em afetação em garantia;
(Incluído pela Lei nº 14.421, de 2022)
48.
de outros negócios jurídicos de transmissão do direito real de propriedade
sobre imóveis ou de instituição de direitos reais sobre imóveis, ressalvadas
as hipóteses de averbação previstas em lei e respeitada a forma exigida por
lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002
(Código Civil).
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
II - a averbação:
(Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a
direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos
posteriormente ao casamento;
2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;
3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937
, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência desta Lei;
4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;
5) da alteração do nome por
casamento ou por desquite, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer
modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele interessadas;
6) dos atos pertinentes a unidades
autônomas condominiais a que alude a
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
, quando a incorporação tiver sido formalizada anteriormente
à vigência desta Lei;
7) das cédulas hipotecárias;
8. da caução e da cessão fiduciária de direitos reais relativos a imóveis;
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
9) das sentenças de separação de dote;
10) do restabelecimento da sociedade
conjugal;
11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem
como da constituição de fideicomisso;
12) das decisões, recursos e seus
efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados;
13) "
ex
offício
", dos nomes dos logradouros,
decretados pelo poder público.
14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis
ou direitos reais sujeitos a registro.
(Incluído pela Lei nº 6.850, de 1980)
15 - da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema Financeiro da Habitação, ainda que importando elevação da dívida, desde que mantidas as mesmas partes e que inexista outra
hipoteca registrada em favor de terceiros.
(Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito
de preferência.
(Incluído pela Lei nº 8.245, de 1991)
17) do Termo de Securitização de créditos imobiliários,
quando submetidos a regime fiduciário.
(Incluído pela Lei nº
9.514, de 1997)
18) da notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de imóvel urbano;
(Incluído
pela Lei nº 10.257, de 2001)
19) da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia;
(Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
20) da extinção do direito de superfície do imóvel
urbano.
(Incluído pela Lei nº 10.257, de 2001)
21. da cessão do crédito com garantia real sobre imóvel, ressalvado
o disposto no item 35 deste inciso;
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
22. da reserva legal;
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
23. da servidão ambiental.
(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
24. do destaque de imóvel de gleba pública
originária.
(Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
25.
(Vide Medida Provisória nº 458, de 2009)
26. do auto de demarcação urbanística.
(Incluído pela Lei nº
11.977, de 2009)
27. da extinção
da legitimação de posse;
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
28. da extinção da concessão de uso especial para fins de moradia;
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
29. da extinção da concessão de direito real de uso.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
30. da sub-rogação de dívida, da respectiva garantia fiduciária ou hipotecária e da alteração das condições contratuais, em nome do credor que venha a assumir essa condição nos termos do art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
, ou do art. 347 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), realizada em ato
único, a requerimento do interessado, instruído com documento
comprobatório firmado pelo credor original e pelo mutuário,
ressalvado o disposto no item 35 deste inciso;
(Redação dada
pela Lei nº 14.382, de 2022)
31. da certidão de liberação de condições
resolutivas dos títulos de domínio resolúvel emitidos pelos órgãos
fundiários federais na Amazônia Legal.
(Incluído pela Lei
nº 13.465, de 2017)
32. do termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado
e do termo de quitação dos instrumentos públicos ou privados oriundos da implantação de empreendimentos ou de processo de regularização fundiária,
firmado pelo empreendedor proprietário de imóvel ou pelo promotor do empreendimento ou da regularização fundiária objeto de loteamento,
desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização fundiária,
exclusivamente para fins de exoneração da sua responsabilidade sobre tributos
municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, não implicando
transferência de domínio ao compromissário comprador ou ao beneficiário da regularização.
(Incluído pela Lei nº
13.465, de 2017)
33.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 922, de 2020)
Vigência
encerrada
34. da existência dos penhores previstos no art. 178 desta Lei, de ofício, sem conteúdo financeiro, por ocasião do registro no livro
auxiliar em relação a imóveis de titularidade do devedor
pignoratício ou a imóveis objeto de contratos registrados no Livro
nº 2 - Registro Geral;
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
35. da cessão de crédito ou da sub-rogação de dívida decorrentes de transferência do financiamento com garantia real sobre imóvel, nos termos do Capítulo II-A da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
;
e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
36. do processo de tombamento de bens imóveis e de seu eventual
cancelamento, sem conteúdo financeiro.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
37.
da extensão da garantia real à nova operação de crédito, nas hipóteses
autorizadas por lei.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
38. do contrato entre
gerador e desenvolvedor de projeto de crédito de carbono, quando
cabível.
(Incluído
pela Lei nº 15.042, de 2024)
Parágrafo único. O registro previsto no item 3 do inciso I do caput
e a averbação prevista no item 16 do inciso II do caput
deste artigo serão efetuados no registro de imóveis da circunscrição
onde o imóvel estiver matriculado, mediante apresentação de uma via
do contrato assinado pelas partes, admitida a forma eletrônica e bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o do locador.
(Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)