Art. 176-A

Art. 176-A. O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula
relativa ao imóvel adquirido, se não houver, ou quando:
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
I - atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ou (Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
II - atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro
anterior.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 1º A matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel
utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a
aquisição.
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 2º As matrículas atingidas deverão, conforme o caso, ser encerradas ou receber averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para esse fim, a
retificação do memorial descritivo da área remanescente.
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 3º (VETADO).
(Redação dada
pela Lei nº 14.273, de 2021)
Vigência
§ 4º Se a área adquirida em caráter originário for maior do que a constante do registro existente, a informação sobre a diferença apurada será averbada na matrícula aberta.
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 4º-A. Eventuais divergências entre a descrição do imóvel constante do registro
e aquela apresentada pelo requerente não obstarão o registro.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, sem prejuízo de outros, ao registro de:
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
I - ato de imissão provisória na posse, em procedimento de desapropriação;
(Incluído pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
II - carta de adjudicação, em procedimento judicial de desapropriação;
(Incluído pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
III - escritura pública, termo ou contrato administrativo, em procedimento extrajudicial de desapropriação.
(Incluído pela Lei nº
14.273, de 2021)
Vigência
IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins
de moradia;
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
V - sentença judicial de aquisição de imóvel, em procedimento expropriatório de que tratam os
§§ 4º
e 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil).
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)