Art. 169

Art. 169. Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são
obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel,
observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
I - as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a
pertencer a outra circunscrição, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 18 do art. 176 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
II - para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, serão
abertas matrículas em ambas as serventias dos registros públicos; e (Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
III -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.382, de 2022)
IV - aberta matrícula na serventia da situação do imóvel, o oficial
comunicará o fato à serventia de origem, para o encerramento, de ofício, da matrícula anterior.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 1º O registro do loteamento e do desmembramento que abranger
imóvel localizado em mais de uma circunscrição imobiliária observará
o disposto no inciso II do caput
deste artigo, e as
matrículas das unidades imobiliárias deverão ser abertas na serventia do registro de imóveis da circunscrição em que estiver
situada a unidade imobiliária, procedendo-se às averbações
remissivas.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 2º As informações relativas às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da circunscrição onde estiver
situado o imóvel, por meio do Serp, e as informações de alteração de numeração predial poderão ser arquivadas para uso oportuno e a
pedido do interessado.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 3º Na hipótese prevista no inciso II do caput
deste artigo,
as matrículas serão abertas:
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
I - com remissões recíprocas;
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
II - com a prática dos atos de registro e de averbação apenas no registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a maior
área, averbando-se, sem conteúdo financeiro, a circunstância na outra serventia; e (Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
III - se a área for idêntica em ambas as circunscrições, adotar-se-á
o mesmo procedimento e proceder-se-á aos registros e às averbações
na serventia de escolha do interessado, averbada a circunstância na outra serventia, sem conteúdo financeiro.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)