Art. 221

Art. 221 - Somente são admitidos registro:
(Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
I - escrituras públicas, inclusive as
lavradas em consulados brasileiros;
II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e pelas testemunhas, com as firmas reconhecidas;
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
III - atos autênticos de países
estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cartório do Registro de Títulos e Documentos, assim como
sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal
Federal;
IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de autos de processo.
V - contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados,
Municípios ou o Distrito Federal, no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse
social, dispensado o reconhecimento de firma.
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
VI - contratos ou termos administrativos, assinados com os legitimados a
que se refere o
art. 3º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
(Lei da Desapropriação),
no âmbito das desapropriações extrajudiciais.
(Incluído pela Lei
nº 14.620, de 2023)
§ 1o
Serão registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput
assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando
este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o
Os contratos ou termos administrativos mencionados no inciso V do caput
poderão ser
celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo sua qualificação completa ser efetuada
posteriormente, no momento do registro do termo ou contrato, mediante
simples requerimento do interessado dirigido ao registro de imóveis.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 3o
Fica
dispensada a apresentação dos títulos previstos nos incisos I a V do caput
deste
artigo quando se tratar de registro do projeto de regularização
fundiária e da constituição de direito real, sendo o ente público
promotor da regularização fundiária urbana responsável pelo fornecimento
das informações necessárias ao registro, ficando dispensada a
apresentação de título individualizado, nos termos da legislação
específica.
(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4º Quando for requerida a prática de ato com base em título físico
que tenha sido registrado, digitalizado ou armazenado, inclusive em outra serventia, será dispensada a reapresentação e bastará
referência a ele ou a apresentação de certidão.
(Incluído pela Lei nº
14.382, de 2022)
§ 5º Os escritos particulares a que se refere o inciso II do caput
deste artigo, quando relativos a atos praticados por instituições financeiras
que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos
particulares com caráter de escritura pública, dispensam as testemunhas e o
reconhecimento de firma.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 6º Os contratos e termos administrativos mencionados no inciso VI deverão ser
submetidos à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis,
previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)