LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção II - Do Setor Sucroalcooleiro
Art. 222
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 222. A exportação de açúcar, álcool, mel rico e mel residual, com a isenção de que trata o art. 220, será objeto de cotas
distribuídas às unidades industriais e às refinarias autônomas exportadoras nos planos anuais de safra ( Lei nº 9.362, de 1996, art. 5º
)
distribuídas às unidades industriais e às refinarias autônomas exportadoras nos planos anuais de safra ( Lei nº 9.362, de 1996, art. 5º
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Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · CARF 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0810234-55.2025.4.05.0000TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 10/11/2025
Agravo de Instrumento 0810234-55.2025.4.05.0000TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 10/11/2025
Recurso Voluntário 11007.000673/2001-13CARF, Luiz Roberto Domingo, julgado em 06/04/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.