LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção II - Do Setor Sucroalcooleiro
Art. 220
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2009.
Art. 220. Aos excedentes de que trata o art. 219 e aos de mel rico e de mel residual poderá ser concedida isenção total ou parcial
do imposto, mediante despacho fundamentado conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que fixará, dentre
outros requisitos, o prazo de sua duração
( Lei nº
9.362, de 1996, art. 3º).
do imposto, mediante despacho fundamentado conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que fixará, dentre
outros requisitos, o prazo de sua duração
( Lei nº
9.362, de 1996, art. 3º).
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 2 tribunais
CARF 9 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0131430-13.2000.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 01/12/2009
Decisão 10283.005227/94-01CARF, Luis Antonio Flora, julgado em 06/06/2001
Decisão 11128.004779/95-10CARF, Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 18/08/1998
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.