LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção IV - Do Comércio de Subsistência em Fronteira
Art. 227
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2010.
Art. 227. São isentos do imposto os bens levados para o exterior no comércio característico das cidades
situadas nas fronteiras terrestres ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 1º, § 2º, alínea “b”) .
Parágrafo único. Aplicam-se a
esta Seção as normas previstas no parágrafo único do art. 170.
situadas nas fronteiras terrestres ( Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 1º, § 2º, alínea “b”) .
Parágrafo único. Aplicam-se a
esta Seção as normas previstas no parágrafo único do art. 170.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0057650-24.1997.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Leonel Ferreira, julgado em 22/10/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.