LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO VI - DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃOSeção I - Das Empresas Comerciais Exportadoras
Art. 230
Art. 230. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 228, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação ( Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, art. 3º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, art. 2º) .
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de dezembro de 1981, art. 2º) .
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.