LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção III - Da Bagagem
Art. 224
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 224. Os bens
integrantes de bagagem, acompanhada ou desacompanhada, de viajante que se
destine ao exterior estão isentos do imposto (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 15, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada
pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
integrantes de bagagem, acompanhada ou desacompanhada, de viajante que se
destine ao exterior estão isentos do imposto (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 15, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada
pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.