LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção II - Do Setor Sucroalcooleiro
Art. 221
Art. 221. Em operações de exportação de açúcar,
álcool, mel rico e mel residual, com isenção total ou parcial do imposto, a
emissão de registro de venda e de registro de exportação ou documento de efeito
equivalente, pela Secretaria de Comércio Exterior, sujeita-se aos estritos
termos do despacho referido no art. 220 ( Lei no 9.362, de 1996, art. 4o
).
álcool, mel rico e mel residual, com isenção total ou parcial do imposto, a
emissão de registro de venda e de registro de exportação ou documento de efeito
equivalente, pela Secretaria de Comércio Exterior, sujeita-se aos estritos
termos do despacho referido no art. 220 ( Lei no 9.362, de 1996, art. 4o
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.