LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção III - Da Bagagem
Art. 226
Art. 226. Aplicam-se a esta Seção, no que couber, as
normas previstas para a bagagem na importação.
normas previstas para a bagagem na importação.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.