LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção III - Da Bagagem
Art. 225
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.
Art. 225. Será dado o tratamento de bagagem a outros bens adquiridos no País, levados pessoalmente pelo viajante
para o exterior, até o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados
Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, sempre que se tratarem de mercadorias de livre exportação e for apresentado documento fiscal
correspondente a sua aquisição (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo
15, inciso 2, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
para o exterior, até o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados
Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, sempre que se tratarem de mercadorias de livre exportação e for apresentado documento fiscal
correspondente a sua aquisição (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo
15, inciso 2, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008,
internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2157404STJ, Francisco Falcão, julgado em 18/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.