LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO V - DAS ISENÇÕES DO IMPOSTOSeção II - Do Setor Sucroalcooleiro
Art. 219
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2002.
Art. 219. As usinas produtoras de açúcar que não
possuam destilarias anexas poderão exportar os seus excedentes, desde que comprovem sua participação no mercado interno, conforme estabelecido nos planos
anuais de safra ( Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, art. 1º, § 7º
).
possuam destilarias anexas poderão exportar os seus excedentes, desde que comprovem sua participação no mercado interno, conforme estabelecido nos planos
anuais de safra ( Lei nº 9.362, de 13 de dezembro de 1996, art. 1º, § 7º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11050.001588/97-09CARF, Francisco José Pinto de Barros, julgado em 15/10/2002
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.