LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO IV - DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE
Art. 217
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2017.
Art. 217. É contribuinte do imposto o exportador,
assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 5º
).
assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro ( Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 5º
).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
CARF 8 · TRF3 1
Recurso Voluntário 13839.002280/00-35CARF, Semiramis de Oliveira Duro, julgado em 20/02/2017
Apelação/remessa Necessária 0203088-79.1991.4.03.6104TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 13/03/2008
Decisão 10480.012348/2001-37CARF, Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 17/03/2004
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.