LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃOTÍTULO IICAPÍTULO II - DO FATO GERADOR
Art. 213
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2022.
Art. 213. O imposto de exportação tem como fato
gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro ( Decreto-Lei nº
1.578, de 1977, art. 1º, caput)
.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo do imposto,
considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) ( Decreto-Lei nº
1.578, de 1977, art. 1º, § 1º).
gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro ( Decreto-Lei nº
1.578, de 1977, art. 1º, caput)
.
Parágrafo único. Para efeito de cálculo do imposto,
considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) ( Decreto-Lei nº
1.578, de 1977, art. 1º, § 1º).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5016904-69.2022.4.02.5101TRF2, Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julgado em 24/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.