Art. 252

Art. 252. Para efeito de cálculo da contribuição
para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, considera-se ocorrido o fato
gerador ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 4º,
caput
):
I - na data do registro da declaração de importação
de bens submetidos a despacho para consumo;
II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens
constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo
extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; e (Redação dada
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
III - na data do vencimento do prazo de permanência
dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro
antes de aplicada a pena de perdimento, na hipótese a que se refere o inciso XXI
do art. 689.
Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se,
inclusive, no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime
suspensivo de tributação do imposto de importação
(Lei nº
10.865, de 2004, art. 4º, parágrafo único).