Art. 253

Art. 253. A base de cálculo da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é o valor aduaneiro, assim entendido
o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições
(Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, caput, inciso I) .
§ 1o
O ICMS incidente comporá a
base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido
( Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, § 4º
).
§ 2o
Para efeito do disposto no § 1o
, não se inclui a parcela a que se refere a
alínea “e” do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996
( Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º,
§ 5º,
com a redação dada pela Lei nº 11.196,
de 21 de novembro de 2005, art. 44).
§ 3o
A base de cálculo fica
reduzida ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º,
§ 3º)
:
I - em trinta inteiros e dois décimos por cento, no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a mil e oitocentos quilogramas e caminhão monobloco com carga útil
igual ou superior a mil e quinhentos quilogramas, classificados na posição 87.04
da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas
as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e II - em quarenta e oito
inteiros e um décimo por cento, no caso de importação, para revenda, de máquinas
e veículos classificados nos seguintes códigos e posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados: 84.29, 8432.40.00,
8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02,
8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados
aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).