LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS
Art. 255
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2004.
Art. 255. São responsáveis solidários ( Lei nº
10.865, de 2004, art. 6º
):
I - o depositário, assim considerada qualquer pessoa
incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e II - o transportador, quando transportar bens
procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso
interno;
III - o representante, no País, do transportador
estrangeiro;
IV - o expedidor, o operador de transporte multimodal
ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal; e V - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica
importadora.
10.865, de 2004, art. 6º
):
I - o depositário, assim considerada qualquer pessoa
incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e II - o transportador, quando transportar bens
procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso
interno;
III - o representante, no País, do transportador
estrangeiro;
IV - o expedidor, o operador de transporte multimodal
ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal; e V - o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica
importadora.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10711.008155/98-63CARF, Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 17/06/2004
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.