Art. 257

Art. 257. Quando a isenção for vinculada à qualidade
do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a
qualquer título, obriga ao prévio pagamento da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 10, caput
).
Parágrafo único. O disposto no caput não se
aplica aos bens transferidos ou cedidos ( Lei nº 10.865, de 2004, art. 10, parágrafo único
):
I - a pessoa ou a entidade que goze de igual
tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira;
II - após o decurso do prazo de três anos, contados
da data do registro da declaração de importação; e III - a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública, para serem vendidos em feiras, bazares e eventos semelhantes,
desde que recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras
sediadas no País.