Art. 261

Art. 261. As empresas
localizadas na Zona Franca de Manaus poderão importar, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação,
bens a serem empregados, pelo importador, na elaboração de matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante
projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona
Franca de Manaus, de que trata o
art. 5º-A da Lei nº
10.637, de 2002
( Lei nº 10.865, de 2004, art.14, § 1º) .
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o
caput ( Lei nº 10.865, de 2004, art.14, § 2º).