LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção III - Do Regime Especial de Tributação para a Plataforma
Art. 266
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2008.
Art. 266. O percentual de receita de exportação de que trata o art. 265 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do ano-calendário subseqüente ao do início de utilização dos bens adquiridos ao amparo do REPES durante o período de três anos-calendário
(Lei nº
11.196, de 2005, art. 4º, § 2º)
.
Parágrafo único. O prazo para o início de utilização
a que se refere o caput não poderá ser superior a um ano, contado da data
do registro da declaração de importação
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, § 3º) .
(Lei nº
11.196, de 2005, art. 4º, § 2º)
.
Parágrafo único. O prazo para o início de utilização
a que se refere o caput não poderá ser superior a um ano, contado da data
do registro da declaração de importação
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 4º, § 3º) .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação/remessa Necessária 0200202-73.1992.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 07/08/2008
Remessa Necessária Cível 0007145-46.1999.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 24/05/2006
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.