Art. 269

Art. 269. A transferência de propriedade ou a cessão
de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, antes da conversão das alíquotas a zero, deve ser precedida de recolhimento, pelo beneficiário do regime, de juros e multa de mora, contados da data do registro
da declaração de importação ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 9º,
caput)
.
§ 1o
Na hipótese de não ser
efetuado o recolhimento na forma do caput, caberá lançamento de ofício,
com aplicação de juros e da multa de que trata o art. 725 ( Lei nº
11.196, de 2005, arts. 9º, § 1º
, e 11, § 4º) .
§ 2o
Os juros e multa, de mora ou de ofício, de que trata o caput e o § 1o
serão exigidos:
( Lei nº 11.196, de 2005, art. 9º, § 2º)
I - juntamente com as contribuições não pagas, no caso de transferência de propriedade efetuada antes de decorridos dezoito meses
da ocorrência dos fatos geradores; ou II - isoladamente, no caso de transferência de propriedade efetuada após decorridos dezoito meses da ocorrência dos fatos
geradores.
§ 3o
A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados com suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados, antes de ocorrer a conversão em isenção, deve ser precedida do recolhimento, pelo beneficiário do regime, de juros e multa de mora, contados da ocorrência do fato
gerador ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 11, § 3º
).