LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção IV - Do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
Art. 273
Art. 273. O percentual de receita de exportação de que tratam o caput e o § 2o
do art. 272 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do ano-calendário
subseqüente ao do início de utilização dos bens adquiridos ao amparo do RECAP,
durante o período de ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 2º)
:
I - dois anos-calendário, no caso do caput do art. 272; ou II - três anos-calendário, no caso do § 2o
do art. 272.
Parágrago único. O prazo para o início de utilização
a que se refere o caput não poderá ser superior a três anos, contados da data do registro da declaração de importação
(Lei nº 11.196,
de 2005, art. 14, § 3º)
.
do art. 272 será apurado considerando-se a média obtida, a partir do ano-calendário
subseqüente ao do início de utilização dos bens adquiridos ao amparo do RECAP,
durante o período de ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 14, § 2º)
:
I - dois anos-calendário, no caso do caput do art. 272; ou II - três anos-calendário, no caso do § 2o
do art. 272.
Parágrago único. O prazo para o início de utilização
a que se refere o caput não poderá ser superior a três anos, contados da data do registro da declaração de importação
(Lei nº 11.196,
de 2005, art. 14, § 3º)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.