Art. 277

Art. 277. A importação de máquinas e equipamentos
utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99,
4810.19.89 e 4810.22.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à impressão de periódicos, será efetuada com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando
importados diretamente por pessoa jurídica industrial para incorporação ao seu ativo imobilizado
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, inciso
II)
.
§ 1o
O disposto no caput
aplica-se somente às importações realizadas até 30 de abril de 2008 ou até que a
produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno ( Lei nº
11.196, de 2005, art. 55, § 1º, inciso III
)
§ 2o
Os bens beneficiados pela suspensão referida no caput serão relacionados em ato normativo
específico ( Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 9º
).
§ 3o
A utilização do benefício da suspensão a que se refere o caput será disciplinada em ato normativo
específico
(Lei nº 11.196, de 2005, art. 55, § 8º,
inciso II
).