LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção VI - Das Máquinas e Equipamentos para Fabricação de Papéis
Art. 280
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2006.
Art. 280. A suspensão de que trata o art. 277
converte-se em alíquota zero depois de cumprida a condição de que trata o art. 278, observados os prazos determinados no art. 279
(Lei nº
11.196, de 2005, art. 55, § 3º
).
converte-se em alíquota zero depois de cumprida a condição de que trata o art. 278, observados os prazos determinados no art. 279
(Lei nº
11.196, de 2005, art. 55, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Recurso Voluntário 11128.004733/2001-92CARF, Mércia Helena Trajano Damorim, julgado em 17/10/2006
Recurso Voluntário 11128.003620/00-18CARF, Judith Do Amaral Marcondes Armando, julgado em 23/08/2006
Decisão 10814.005371/00-11CARF, Mércia Helena Trajano Damorim, julgado em 25/04/2006
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.