Art. 282

Art. 282. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS é o que permite a importação
de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao ativo
imobilizado do beneficiário, destinados às atividades de que tratam os incisos I
e II do caput do art. 283, com redução a zero por cento das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação ( Lei nº
11.484, de 31 de maio de 2007, arts. 1º
e 3º,
inciso II
, este com a redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008, art. 6º).
§ 1o
As reduções de alíquotas
previstas no caput alcançam também os insumos destinados às atividades de que trata o art. 283 quando importados pelo beneficiário do PADIS
(Lei nº
11.484, de 2007, art. 3º, § 1º)
.
§ 2o
Os bens alcançados pelas reduções de alíquotas referidas no caput e no § 1o
serão os relacionados em ato normativo específico ( Lei nº
11.484, de 2007, art. 3º, § 2º
).
§ 3o
Para fins de aplicação das alíquotas reduzidas referidas neste artigo, equipara-se ao importador a pessoa
jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora
(Lei nº
11.484, de 2007, art. 3º, § 4º)
.
§ 4o
Ficam também reduzidas a zero
as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados incidente na importação
dos bens referidos no caput e no § 1o
, desde que realizada pelo beneficiário do PADIS e cumpridas as demais condições previstas
nesta Seção
(Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º,
inciso III).
§ 5
Conforme
condições e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados
às atividades de que tratam os incisos I e II do caput
do art. 283,
poderá também ser reduzida a zero a alíquota do imposto de importação
incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas
computacionais ( software
), para incorporação ao seu ativo
imobilizado, e insumos, importados por pessoa jurídica beneficiária do PADIS
( Lei nº 11.484, de 2007, art. 3º, § 5º
com a redação
dada pela Lei n
12.249, de 11 de junho de 2010, art. 20).
(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)