LIVRO IIITÍTULO IICAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTOSeção IX - Do Regime Especial de Incentivos
Art. 287
Art. 287. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica
que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação ( Lei nº
11.488, de 2007, art. 2º, caput
).
§ 1o
As pessoas jurídicas optantes
pelo Simples Nacional de que trata a
Lei Complementar nº 123,
de 2006
, não poderão aderir ao REIDI ( Lei nº 11.488, de 2007,
art. 2º, § 1º)
.
§ 2o
A adesão ao REIDI fica
condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei nº
11.488, de 2007, art. 2º, § 2º
).
que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação ( Lei nº
11.488, de 2007, art. 2º, caput
).
§ 1o
As pessoas jurídicas optantes
pelo Simples Nacional de que trata a
Lei Complementar nº 123,
de 2006
, não poderão aderir ao REIDI ( Lei nº 11.488, de 2007,
art. 2º, § 1º)
.
§ 2o
A adesão ao REIDI fica
condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei nº
11.488, de 2007, art. 2º, § 2º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.